Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto – TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto – TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
teg; transporte escolar gratuito; deficiência permanente; laudos médicos; tea; autismo; pessoas com deficiência; validade indeterminada; acessibilidade; inclusão; direitos.
teg; transporte escolar gratuito; deficiência permanente; laudos médicos; tea; autismo; pessoas com deficiência; validade indeterminada; acessibilidade; inclusão; direitos.
23 de julho de 2026
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