Encontre Projetos de Lei e outras iniciativas do mandato Keit Lima
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Projetos encontrados
- Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 40/2025
- Dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação dos canais de contato do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de violações de direitos em operações policiais no âmbito do município de São Paulo.
PL nº: 155/2025
- Dispõe e regulamenta sobre a jornada laboral de trabalhadores terceirizados e servidores públicos que exercem suas funções ao ar livre em dias de calor extremo, estabelecendo medidas preventivas à saúde desses trabalhadores.
PL nº: 161/2025
- Dispõe sobre a destinação de orçamento mínimo das secretarias e demais órgãos municipais para as favelas da cidade de São Paulo.
PL nº: 162/2025
Palavras-chave orçamento mínimo; 5% obrigatório; favelas e periferias; moradia digna; saneamento básico; pavimentação; iluminação pública; segurança alimentar; escolas e saúde; cultura e esporte; lazer; segurança pública; combate à violência policial; inclusão digital; geração de emprego; transporte público; orçamento protegido; controle social. - Determina a distribuição de água potável de forma gratuita, pelo Poder Público, para a população vítima de enchentes no município de São Paulo.
PL nº: 207/2025
- Altera a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que “Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.”
PL nº: 208/2025
- Cria o Programa Embaixadores Ambientais como programa de educação socioambiental na rede pública municipal de São Paulo.
PL nº: 223/2025
- Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 224/2025
- Dispõe sobre a inclusão da Semana Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LGBTQIAPN+, Quilombolas e Periféricas no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.
PL nº: 284/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais disponibilizarem tradutor e intérprete de libras para atendimento a pessoas surdas no âmbito do município de São Paulo.
PL nº: 327/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, pelo Poder Público, de bueiro ecológico como medida de prevenção contra as enchentes e proteção aos recursos hídricos do município de São Paulo.
PL nº: 337/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio e conservação, pelo Poder Público, de no mínimo uma árvore de espécie nativa em frente a cada imóvel público municipal de São Paulo.
PL nº: 338/2025
- Dispõe sobre a implementação de diretrizes para a resposta rápida aos desastres ambientais de enchentes, alagamentos e deslizamentos provocados por chuvas intensas no município de São Paulo, incluindo acesso a linhas de crédito especiais e dá outras providências.
PL nº: 366/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação sobre práticas antidiscriminatórias, direitos do cidadãos, direitos humanos e direitos dos movimentos sociais no conteúdo curricular da formação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.
PL nº: 367/2025
- Dispõe sobre a instituição de passe livre no transporte coletivo municipal para os professores e demais profissionais das escolas públicas do município de São Paulo.
PL nº: 368/2025
- Dispõe sobre a garantia de reserva para pessoas transgênero e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Paulo.
PL nº: 389/2025
- Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências.
PL nº: 418/2025
- Altera a Lei nº 14.933, de 05 de junho de 2009 – Institui a Política de Mudança do Clima no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 443/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa CATe Jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho digno e políticas públicas de renda e formação.
PL nº: 470/2025
- Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a autorização de fornecimento e distribuição gratuita de filtro solar nos equipamentos públicos de saúde.
PL nº: 486/2025
- Denomina de Travessa Obará Meji, a travessa sem denominação, com entrada pela Rua Coronel João de Oliveira Melo, n° 1.125, antiga Rua Refinaria Duque de Caxias, localizada no bairro Tatuapé, nesta capital.
PL nº: 500/2025
- Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo.
PL nº: 501/2025
- Dispõe sobre a alteração da Lei no 13.303, de 18 de janeiro de 2002, incluindo a aplicação isonômica do reajuste anual inflacionário aos subsídios e vencimentos de todos os servidores públicos municipais, incluindo os ocupantes de cargos eletivos e comissionados do município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 503/2025
- Acrescenta a expressão “Orgulho” à denominação da Praça da República, situada no centro da cidade de São Paulo, em reconhecimento à sua relevância para a população LGBTQIA+ e dá outras providências.
PL nº: 562/2025
- Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da Educação Ambiental voltada à Conscientização da Água como Direito Humano, e dá outras providências.
PL nº: 563/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa Primeira Parada, destinado a distribuição de café da manhã gratuito à população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, por meio de unidades móveis itinerantes, e dá outras providências.
PL nº: 590/2025
- Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização de grandes eventos da cidade.
PL nº: 591/2025
- Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto dos equipamentos públicos de saúde e assistência social vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e às Subprefeituras nos finais de semana e feriados no Município de São Paulo.
PL nº: 593/2025
- Dispõe sobre a implementação de medidas especializadas voltadas ao atendimento médico, exames e vacinação de mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero.
PL nº: 603/2025
- Dispõe sobre a instalação ou adequação de linhas de transporte público coletivo municipal para atender, principalmente, a população com pouca mobilidade ativa, com deficiência, mães com crianças pequenas ou de colo, gestantes, idosos e pessoas gordas, no acesso aos equipamentos públicos de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 604/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo.
PL nº: 605/2025
- Institui diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 606/2025
- Altera a denominação da Praça Caio Egydio de Souza Aranha, localizada no bairro Vila do Encontro, CEP 04324-230, para Praça Caio de Xangô.
PL nº: 627/2025
- Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.
PL nº: 630/2025
- Declara o trançado como patrimônio imaterial do Município de São Paulo, reconhecendo sua relevância histórica.
PL nº: 638/2025
- Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população preta no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 655/2025
- Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIAP+ no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 656/2025
- Cria o Programa de Oportunidades para a Juventude Negra e Periférica, destinado à ampliação do acesso ao emprego, à formação profissional para jovens negros e periféricos no Município de São Paulo.
PL nº: 661/2025
- Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Inclusão Profissional de Pessoas Transexuais e Travestis, com foco na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no Município de São Paulo.
PL nº: 669/2025
- Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade – Xica Manicongo, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.
PL nº: 670/2025
- Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Município de São Paulo, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias, e dá outras providências.
PL nº: 671/2025
- Dispõe sobre a requalificação urbana de espaços públicos reconhecidos como pontos históricos de resistência, convivência e sociabilidade da população LGBTQIAPN+.
PL nº: 672/2025
- Institui o Programa “Bebê a Bordo”, que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 688/2025
- Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) e dá outras providências.
PL nº: 727/2025
- Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de entidades da sociedade civil parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
PL nº: 728/2025
- Institui diretrizes para a adoção obrigatória de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em obras de requalificação de praças e parques no município de São Paulo.
PL nº: 729/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pavimentos drenantes nas reformas e ampliações de logradouros públicos classificados como vias de trânsito local em áreas ambientalmente sensíveis, incluindo margens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou com histórico de alagamento no município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 752/2025
- Dispõe sobre a definição de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS . da área demarcada como ZPDS no Distrito Parelheiros – Subprefeitura de Parelheiros e dá outras providências.
PL nº: 753/2025
- Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar.
PL nº: 813/2025
- Institui o mês de Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos do Município.
PL nº: 814/2025
- Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Empreendedorismo para Mulheres Negras Periféricas e cria o Fundo Municipal de Aceleração de Negócios para Mulheres Negras Periféricas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 815/2025
- Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Delas, e dá outras providências.
PL nº: 816/2025
- Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para lactantes e doadoras de leite humano e dá outras providências.
PL nº: 874/2025
- Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia, e dá outras providências.
PL nº: 909/2025
- Autoriza o embarque e desembarque de automóveis públicos ou privados o mais próximo da entrada de equipamentos de saúde.
PL nº: 936/2025
- Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto – TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 943/2025
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o Dia do Trabalhador Paulistano.
PL nº: 950/2025
- Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Neon de combate a violência política de gênero e raça contra a mulher, e dá outras providências.
PL nº: 959/2025
- Proíbe o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas na cidade de São Paulo.
PL nº: 964/2025
- Altera os art. 29, inciso III, 30, § 4o, alínea “e”, 32, “caput”, da Lei n.º 17.638, de 09 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; e, o art. 5o, caput, da Lei n.º 17.859, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social.
PL nº: 984/2025
- Institui o “Programa Mães de Paraisópolis” que estabelece Diretrizes e Ações de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde, no âmbito do Município de São Paulo.
PL nº: 988/2025
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Brinquedos para Crianças em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
PL nº: 1025/2025
- Institui no âmbito do município de São Paulo a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher.
PL nº: 1026/2025
- Institui o “Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos”, a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências.
PL nº: 1043/2025
- Institui o poder executivo a criar o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado em Métodos Pedagógicos Relacionados à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, nas unidades educacionais do Município de São Paulo.
PL nº: 1045/2025
- Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos motivada por obesidade, na cidade de São Paulo.
PL nº: 1058/2025
- Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para pessoas gordas que tenham dificuldade de movimentar-se, em caráter permanente ou temporário, e que recebam renda familiar de até 03 salários mínimos e dá outras providências.
PL nº: 1060/2025
- Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras.
PL nº: 1068/2025
- Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos públicos de qualquer modalidade, tais como esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares, por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos no município de São Paulo, como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social.
PL nº: 1069/2025
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia da Soberania Nacional e dá outras providências.
PL nº: 1078/2025
- Declara como Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo o Caldeirão do Samba da Dobrada, também conhecido como Caldeirão da Dobrada, e dá outras providências.
PL nº: 1111/2025
- Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências.
PL nº: 1136/2025
- Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de São Paulo.
PL nº: 1137/2025
- Dispõe sobre a criação de Núcleos de Atenção e Convivência de pessoas LGBTQIA+ Idosas nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em regiões periféricas do Município de São Paulo, visando à promoção da saúde, cultura, proteção social e inclusão dessa população.
PL nº: 1165/2025
- Dispõe sobre a criação do Programa de Unidades Móveis de Cidadania LGBTQIA+ para atendimento prioritário à população idosa no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 1166/2025
- Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento e Apoio à População em Situação de Rua, em especial àquela que atua na Coleta de Materiais Recicláveis, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 1191/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo.
PL nº: 1192/2025
- Dispõe sobre a conversão de dívidas tributárias de instituições privadas e filantrópicas em programas de formação e capacitação profissional destinados à população em situação de rua, no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 1193/2025
- Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
PL nº: 1200/2025
- Determina que o Poder Executivo do município de São Paulo divulgue, de forma detalhada, os investimentos públicos por bairro, incluindo as favelas e periferias, em formato acessível e dá outras providências.
PL nº: 1205/2025
- Determina que o planejamento orçamentário municipal inclua os indicadores de desigualdade racial, de gênero e territorial para a priorização de ações afirmativas nos territórios no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 1207/2025
Palavras-chave planejamento orçamentário municipal; indicadores de desigualdade; racial, de gênero e territorial; priorização de ações afirmativas; territórios negros e periféricos; ppa, ldo e loa; participação social; redução de desigualdades (saúde, educação, trabalho); secretaria de planejamento. - Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de relatório de impacto social e orçamentário em favelas e periferias para a realização de grandes obras financiadas com recursos públicos.
PL nº: 1208/2025
- Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento das Favelas e Periferias e dá outras providências.
PL nº: 1209/2025
- Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.
PL nº: 1210/2025
- Denomina de Viela Maria Amorim, a viela sem denominação, localizada entre os números 92 e 155 da rua Rua Luís Stolb, bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital.
PL nº: 1266/2025
- Denomina de Viela Lolô Machado, a viela sem denominação localizada entre os números 78 e 06 da R. Luís Stolb, no bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital.
PL nº: 1267/2025
- Dispõe sobre a disponibilização de produtos de higiene pessoal nas unidades penitenciárias, situadas no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 1311/2025
- Institui o Programa Paraoficina destinado a pessoas com deficiência física, com objetivo de fornecer manutenção gratuita de objetos e meios auxiliares de locomoção, por meio de oficinas móveis e fixas no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 1343/2025
- Altera a Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; instituí a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, e dá outras providências.
PL nº: 1396/2025
- Dispõe sobre o Programa “Biblioteca da Primeira Infância” no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.
PL nº: Projeto de Lei nº 1439/2025
- Institui o Programa Municipal de Oficinas de Alimentação Saudável para Pais e Responsáveis, voltado à prevenção e ao combate à desnutrição infantil, e dá outras providências.
PL nº: Projeto de Lei nº 1440/2025
- Dispõe sobre a criação dos ‘Espaços Brincar’ em praças, parques públicos e unidades educacionais do Município de São Paulo, destinados à instalação de áreas de lazer acessíveis, seguras e inclusivas para crianças, e dá outras providências.
PL nº: Projeto de Lei nº 1441/2025
- Estabelece a obrigatoriedade de programas de formação continuada periódica para os profissionais das unidades de educação infantil municipais, contemplando temas relacionados ao neurodesenvolvimento infantil, inclusão, prevenção de violência e práticas pedagógicas atualizadas.
PL nº: Projeto de Lei nº 1442/2025
- Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância e dá outras providências.
PL nº: Projeto de Lei nº 1443/2025
- Institui o Programa Municipal de Saúde Emocional da Primeira Infância no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: Projeto de Lei nº 1444/2025
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Expo Favela Innovation Brasil e dá outras providências.
PL nº: 1465/2025
- Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Racismo – “SOS Racismo Municipal” – e dá outras providências.
PL nº: 1470/2025
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, produzidas ou veiculadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 1472/2025
- Dispõe sobre a incorporação de elementos simbólicos, visuais, artísticos e culturais representativos da cultura periférica nas campanhas publicitárias e materiais de comunicação institucional do Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 1473/2025
- Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de Guardas CivisMetropolitanos condenados por crimes deviolência contra mulheres praticados dentro ou fora do serviço após condenação definitiva.
PL nº: 1491/2025
- Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do exercício de suas funções, após condenação definitiva.
PL nº: 1492/2025
- Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
PL nº: 01/2026
- Dispõe sobre a oferta de alimentação diferenciada a crianças e adolescentes com intolerância à lactose, restrições alimentares e condições atípicas no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
PL nº: 02/2026
- Dispõe sobre a utilização de produtos oriundos da agricultura familiar na alimentação escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.
PL nº: 03/2026
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Cecília – Padroeira dos Músicos, a ser comemorado no dia 22 de novembro, e dá outras providências.
PL nº: 25/2026
- Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, e dá outras providências.
PL nº: 26/2026
- Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao HIV/Aids e às ISTs em Favelas e Demais Áreas de Vulnerabilidade Socioeconômica do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 32/2026
Palavras-chave política municipal; hiv/aids; infecções sexualmente transmissíveis; saúde pública; favelas; áreas de vulnerabilidade socioeconômica; população negra; equidade em saúde; racismo institucional; prevenção combinada; linha de cuidado; atendimento humanizado; sigilo qualificado; sistema único de saúde; município de são paulo. - Determina a distribuição de água potável, de forma gratuita, pelo Poder Público do município de São Paulo, durante o período de carnaval, cria pontos de descanso para trabalhadores informais e dá outras providências.
PL nº: 36/2026
- Determina a distribuição de água potável, de forma gratuita, pelo Poder Público do município de São Paulo, durante o período de carnaval, cria pontos de descanso para trabalhadores informais e dá outras providências.
PL nº: 40/2026
Palavras-chave indenização; enchentes; alagamentos; desastres climáticos; procedimento administrativo de ofício; reparação de danos; vítimas de enchentes; famílias das vítimas; justiça social; justiça climática; vulnerabilidade social; auxílio emergencial; fundo de indenização; feipad; defesa civil; calamidade pública; dignidade da pessoa humana; responsabilidade do poder público; eventos hidrológicos extremos; município de são paulo. - Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências
PL nº: 159/2026
Palavras-chave reserva de vagas; paridade de gênero; ações afirmativas; representatividade feminina; cargos comissionados; funções de confiança; poder executivo municipal; município de são paulo; mulheres negras; interseccionalidade; diversidade na administração pública; comitê de monitoramento; igualdade material; justiça social; direitos humanos das mulheres. - Institui a Política Municipal de Prevenção ao Extremismo Misógino nas Escolas e dispõe sobre medidas de educação, prevenção e enfrentamento à radicalização baseada em ódio de gênero no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo.
PL nº: 204/2026
- Altera a Lei nº 10.726 de 8 de maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.
PL nº: 230/2026
Palavras-chave adoção; adolescência; alteração; aumento; concessão; criança; filho; infância; lei 10.726/1989; lei 13.257/2016 (federal); lei 16.710/2017; licença paternidade; marco legal da primeira infância; menor de idade; mês; pai atípico; pessoa com deficiência; plano municipal pela primeira infãncia; prazo, prorrogação; proteção; requerimento, servidor. - Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade e propaganda relacionada a combustíveis fósseis em espaços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 237/2026
- Institui a Política Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: Projeto de lei n° 258/2026
Palavras-chave acessibilidade; acesso; acompanhamento; adaptação; área comum; autonomia; calçada; atendimento; circulação; comissão de acessibilidade; conselho da pessoa com deficiência; criação; cronograma; deslocamento; destino; dificuldade; dignidade; liberdade; elaboração; eliminação; equipamento público; espaço público; execução; faixa de pedestre; garantia; impedimento; início; itinerário; local; localização; mobiliário urbano; mobilidade urbana. - Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Município de São Paulo.
PL nº: Projeto de lei n° 291/2026
Palavras-chave igualdade de gênero; participação feminina; diversidade; inclusão social; ações afirmativas; editais culturais; reserva de vagas; comissões de avaliação; acesso à cultura; produção cultural; economia criativa; combate à desigualdade; assédio; violência sexual; direitos humanos; espaços públicos; fomento cultural; equidade; protagonismo feminino. - Cria o Programa Municipal de Atendimento Juvenil aos Egressos de SAICA, e dá outras providências.
PL nº: Projeto de lei n° 292/2026
Palavras-chave egressos do saica; acolhimento institucional; assistência social; jovens em vulnerabilidade; moradia assistida; inclusão social; inserção no mercado de trabalho; formação educacional; apoio psicossocial; autonomia juvenil; políticas públicas sociais; proteção social; direitos fundamentais; dignidade da pessoa humana; redução das desigualdades; acompanhamento social; parcerias institucionais; desenvolvimento pessoal e profissional. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências.
PL nº: Projeto de lei n° 293/2026
Palavras-chave moradia definitiva; desastres naturais; acidentes; vulnerabilidade social; direito à moradia; políticas habitacionais; auxílio aluguel; apoio habitacional; remoções; reassentamento; inclusão social; dignidade da pessoa humana; proteção social; famílias em risco; habitação provisória; habitação permanente; sehab; regularização habitacional; prioridade social. - Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra.
PL nº: 305/2026
Palavras-chave saúde da população negra; conscientização em saúde; equidade racial; sus; políticas públicas; racismo estrutural; desigualdade social; vulnerabilidade social; acesso à saúde; mortalidade precoce; doenças crônicas; violência; promoção da saúde; prevenção de doenças; educação em saúde; campanhas educativas; equidade no acesso; justiça social. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências.
PL nº: 323/2026
Palavras-chave acidente; advertência; autorização; carga horária; cassação; certificado; comunicação; convênio; credenciamento; descumprimento; educação permanente; estabelecimento de ensino; estudante; itinerário; monitor de transporte escolar; motorista; multa; obrigatoriedade; penalidade; presença; prestação de serviço; prevenção; primeiros socorros; procedimento; proteção; registro; reincidência; renovação; responsável; riscos; simulação; situação de emergência; suspensão; transporte escolar; treinamento; veículos; verificação. - Institui o Programa Municipal de Fomento à Capoeira: Salvaguarda, Difusão Cultural e Inclusão Racial, e dá outras providências.
PL nº: 341/2026
Palavras-chave capoeira; patrimônio cultural; fomento cultural; política pública; inclusão racial; inclusão social; valorização cultural; mestres e mestras; notório saber; equidade racial; justiça social; reparação histórica; população negra; diversidade; territórios periféricos; vulnerabilidade social; acesso à cultura; formação cultural; rodas e oficinas; eventos culturais; juventude periférica; pertencimento; resistência cultural. - Altera a Lei no 16.684, de 10 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)”.
PL nº: 352/2026
Palavras-chave alteração; aviso; canal de atendimento; centro espírita; culto religioso; disque denúncia da violência contra a mulher; divulgação; estabelecimento; fixação; igreja; inclusão; informação; instituição religiosa; lei nº 16.684/2017; número de telefone; obrigatoriedade; placa; publicidade; sede; templo; terreiro. - Institui o Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero para pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 398/2026
Palavras-chave acesso; acolhimento institucional; assistência jurídica; assistência psicológica; assistência social; atendimento humanizado; cidadania; convênio; dignidade; direitos humanos; discriminação por identidade de gênero e orientação sexual; educação permanente; gênero (sexo); gratuidade; inclusão; integração social; nome; orientação; pessoa transgênero; políticas públicas; programa municipal de apoio à retificação de nome e gênero; respeito; retificação; sociedade civil. - Dispõe sobre o valor a ser pago a título de auxílio-aluguel no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 402/2026
Palavras-chave acesso; auxílio-aluguel; benefício; cidadania; déficit habitacional; dignidade; dignidade da pessoa humana; direito à moradia; direitos sociais; dotação orçamentária; inclusão; integração social; interesse social; legislação específica; são paulo; políticas habitacionais; políticas públicas; proteção social; rede de proteção; salário mínimo; segurança; subsistência; vulnerabilidade habitacional. - Dispõe sobre o Programa de Proteção à Guarda Civil Metropolitana (GCM) gestante e dá outras providências.
PL nº: 454/2026
Palavras-chave guarda civil metropolitana; gcm; gestante; maternidade; licença-maternidade; proteção à gestante; servidoras públicas; segurança pública; amamentação; direito à saúde; condições de trabalho; garantia remuneratória; direitos das mulheres; dignidade da pessoa humana; proteção social; município de são paulo. - Institui o Programa Municipal de Saúde Mental da Guarda Civil Metropolitana, estabelece diretrizes de prevenção ao sofrimento psíquico e ao suicídio, e vítimas de violência doméstica envolvendo os agentes da GCM, e dispõe sobre assistência aos familiares em caso de morte decorrente de suicídio relacionado ao exercício funcional.
PL nº: 461/2026
Palavras-chave guarda civil metropolitana; gcm; saúde mental; saúde do servidor; sofrimento psíquico; prevenção ao suicídio; valorização da vida; acompanhamento psicológico; segurança pública; violência doméstica; assédio moral; assédio sexual; acolhimento psicológico; dignidade da pessoa humana; políticas públicas; município de são paulo. - Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico de pessoas cuidadoras, atendentes e familiares de pessoas com deficiência no Município de São Paulo” e dá outras providências.
PL nº: 462/2026
- Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que atuem em defesa dos direitos e interesses de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências.
PL nº: 463/2026
Palavras-chave pessoa com deficiência; pcd; inclusão social; acessibilidade; feiras e eventos; participação social; entidades representativas; direitos da pessoa com deficiência; empregabilidade; reserva de vagas; inclusão no trabalho; igualdade de oportunidades; políticas públicas; município de são paulo. - Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências.
PL nº: 464/2026
Palavras-chave pensão alimentícia; inadimplência; devedor de pensão alimentícia; violência contra a mulher; violência doméstica; feminicídio; agressores de mulheres; estádios de futebol; proibição de ingresso; acesso a eventos esportivos; responsabilização social; proteção da mulher; proteção da criança e do adolescente; dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais; estatuto da criança e do adolescente (eca); lei maria da penha; proteção da família; interesse público; município de são paulo. - Altera a Lei no 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, para instituir diretrizes de transparência, monitoramento e publicidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa SP Coopera.
PL nº: 485/2026
- Institui o Programa Municipal Fomento Favela com Orgulho, destinado ao apoio, incentivo e fortalecimento de Paradas, Marchas e Caminhadas LGBTQIA+, bem como de iniciativas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+, realizadas em territórios periféricos, comunidades e favelas do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 497/2026
Palavras-chave programa fomento favela com orgulho; população lgbtqia+; direitos lgbtqia+; cidadania lgbtqia+; paradas lgbtqia+; marchas lgbtqia+; caminhadas lgbtqia+; mulheres lésbicas e bissexuais; periferias; favelas; comunidades; inclusão social; diversidade; combate à discriminação; combate à lgbtfobia; orientação sexual; identidade de gênero; expressão de gênero; direitos humanos; vulnerabilidade social; descentralização das políticas públicas; participação social; coletivos lgbtqia+; movimentos sociais; organizações da sociedade civil; apoio financeiro; apoio institucional; formação; qualificação; fortalecimento institucional; cultura; educação; esporte; geração de renda; políticas públicas; município de são paulo. - Altera a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a urbanização de favelas, assentamentos precários e territórios periféricos entre as atividades financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e estabelecer a priorização de projetos destinados a territórios de elevada vulnerabilidade socioambiental e climática.
PL nº: 498/2026
Palavras-chave urbanização de favelas; assentamentos precários; territórios periféricos; periferias; fundo nacional sobre mudança do clima (fnmc); mudanças climáticas; adaptação climática; justiça climática; vulnerabilidade socioambiental; vulnerabilidade climática; racismo ambiental; desigualdade socioambiental; infraestrutura urbana; saneamento básico; drenagem urbana; contenção de encostas; habitação adequada; áreas de risco; prevenção de desastres; eventos climáticos extremos; resiliência urbana; desenvolvimento urbano; zonas especiais de interesse social (zeis); políticas habitacionais; financiamento público; desenvolvimento sustentável; políticas públicas; município de são paulo. - Altera a Lei no 16.050, de 31 de julho de 2014 , e a Lei no 18.177, de 25 de julho de 2024, para ajustar os limites da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental e da Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, reclassificar áreas de Zona Mista – ZM para Zona Mista de Interesse Social e Ambiental – ZMISa, e dá outras providências.
PL nº: 530/2026
- Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
PL nº: 533/2026
Palavras-chave programa municipal de segurança alimentar escolar; segurança alimentar; alimentação escolar; merenda escolar; estudantes da rede pública; vulnerabilidade social; cadúnico; programa nacional de alimentação escolar (pnae); combate à fome; proteção social; políticas públicas; município de são paulo. - Institui o Programa de Proteção aos Ativistas e Defensores Ambientais no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 539/2026
Palavras-chave programa municipal de proteção aos ativistas e defensores ambientais; defensores ambientais; ativistas ambientais; direitos socioambientais; justiça climática; proteção ambiental; prevenção da violência; direitos humanos; participação social; sustentabilidade ambiental; políticas públicas; município de são paulo. - Altera a Lei no 14.401, de 21 de maio de 2007, para instituir critérios técnicos – funcionais de avaliação e renovação de autorizações e licenças na modalidade de táxis acessíveis, e dá outras providências.
PL nº: 541/2026
- Institui o Protocolo Municipal de Preparação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos Associados ao Fenômeno El Niño no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 553/2026
Palavras-chave protocolo municipal de preparação e resposta a eventos climáticos extremos; el niño; mudanças climáticas; adaptação climática; eventos climáticos extremos; justiça climática; defesa civil; saúde pública; vulnerabilidade socioambiental; gestão de riscos; resiliência urbana; políticas públicas; município de são paulo. - Determina a iluminação obrigatória dos abrigos nos pontos de ônibus por pontos de iluminação pública – IP e dá outras providências.
PL nº: 9/2022 - Ver. Marcelo Messias e João Ananias
- Autoriza a Prefeitura de São Paulo a criar o Programa Emprega São Paulo – PROEMP-SP destinado aos moradores da Cidade de São Paulo.
PL nº: 252/2024 - Ver. Alessandro Guedes
- Permite aos transportes coletivos escolares a utilização dos corredores, pistas e faixas exclusivos de ônibus e dá outras providências.
PL nº: 143/2020 - Ver. Professor Toninho Vespoli
- Autoriza ao Poder Público Municipal a instituir ações para assegurar condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
PL nº: 575/2024 - Ver. Silvia da Bancada Feminista
- Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implemetação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 577/2024 - Ver. Carlos Bezerra Jr.
- Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo instituir sistema de pontuação diferenciada para concursos públicos, e dá outras providências.
PL nº: 353/2024 - Ver. Luana Alves
- Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São paulo e dá outras providências.
PL nº: 107/2023 - Ver. Eduardo Matarazzo Suplicy, Hélio Rodrigues, Luna Zarattini e João Ananias
- Cria o Programa Municipal de Assistência Estudantil – PMAES, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tem como finalidade ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 708/2023 - Ver. João Ananias, Luna Zarattini
- Inclui no calendário oficial da cidade de São Paulo, o dia municipal da velha guarda das escolas de samba de São Paulo
PL nº: 614/2023 - Ver. Paulo Frange
- Acrescenta art. 32-A à Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. (Prevê um Processo Inicial Anual de Escolha/Atribuição para o ano letivo, normatizando a delegação de atribuições dos membros do quadro de apoio à educação da rede Municipal de Educação)
PL nº: 315/2022 - Ver. Toninho Vespoli
- Insere inciso III ao art. 67 da Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências. [Permite que servidores pertencentes ao Quadro de Apoio à Educação exerçam cargos comissionados na Câmara Municipal de São Paulo]
PL nº: 453/2022 - Ver. Toninho Vespoli
- Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Psicológico aos Profissionais da Educação e dá outras providências
PL nº: 592/2023 - Silviada Bancada Feminista
- Estabelece o fim da escala de trabalho 6X1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de São Paulo, e dá outras providências
PL nº: 10/2025 - Amanda Paschoal
- Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no Município de São Paulo.
PL nº: 344/2023 - Marina Bragante
- Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Periférica da cidade de São Paulo e dá providências correlatas.
PL nº: 343/2023 - Senival Moura
- Fica instituído o “Cantinho do Acolhimento”, que consiste em espaços reservados para pessoas neurodivergentes nos estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências.
PL nº: 384/2023 - Sandra Santana
- Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas.
PL nº: 541/2021 - Luna Zarattini
- Autoriza o Poder Executivo a adotar o método ABA, dentre outros, para o tratamento de pacientes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) na Rede Municipal de Saúde da Cidade de São Paulo.
PL nº: 369/2023 - Jair Tato
- Dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a autorização de fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda e dá outras providências.
PL nº: 818/2019 - Ricardo Teixeira
- Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências.
PL nº: 404/2021 - Toninho Vespoli
- Acrescenta à denominação do Viaduto Santo Amaro o nome Prof.ª Lisete Arellaro.
PL nº: 278/2025 - Celso Giannazi
- Dispõe sobre afixação de placas informativas sobre as obrigatoriedades citadas na Lei 16602 [referente à divulgação do serviço de Doulas em maternidades e ou qualquer unidade de atendimento publico ou privado para gestantes].
PL nº: 212/2023 - Luana Alves
- Altera a Lei nº 17.703, de 3 de novembro de 2021, a fim de autorizar a criação do sistema “Sampa Pet” para atendimento nos Hospitais Públicos Veterinário no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 363/2023 - Silvinho Leite
- Institui o Observatório Municipal das Políticas de Igualdade Racial – Ompir.
PL nº: 233/2024 - Hélio Rodrigues
- Dispõe sobre a inserção das cooperativas e associações de catadores da coleta seletiva no Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, autoriza a remuneração das cooperativas e associações de catadores pela prestação de serviço, cria o Conselho Gestor da Coleta Seletiva, e dá outras providências.
PL nº: 591/2013 - Nabil Bonduki
- Denomina Carolina Maria de Jesus a praça inominada situada à Rua Barão Antonio Barão de Benfica
PL nº: 355/2024 - Luna Zaratinni
- Passe Livre no dia das eleições
PL nº: 580/2022 - Toninho Vespoli
- Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 346/2022 - Jair Tatto
- Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”.
PL nº: 382/2025 - Renata Falzoni
- Institui a Taxa de Preservação Ambiental – TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo
PL nº: 52/2023 - Luna Zarattini
- Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
PL nº: 575/2023 - Silvia da BF
- Cria a Frente Parlamentar em prol da Capoeira.
PL nº: 35/2024 - Eliseu Gabriel
- Dispõe sobre a inclusão dos trabalhadores responsáveis pela coleta de lixo, limpeza urbana, coveiros, sepultadores e funcionários do serviço funerário como grupo prioritário no plano de vacinação contra a Covid-19 no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 203/2021 - Sandra Tadeu
- Institui o Banco de Óculos do Município de São Paulo.
PL nº: 183/2022 - André Santos
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a ser realizado anualmente, no mês de junho e dá outras providências.
PL nº: 357/2023 - Sílvia da Bancada Feminista
- Dispõe sobre a criação do Programa Creche do Idoso na CIidade de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 647/2018 - Ricardo Teixeira
- Estabelece o fornecimento de transporte na modalidade porta a porta para pacientes oncológicos no Município de São Paulo e incentivos fiscais a empresas de transporte individual de passageiros
PL nº: 688/2023 - Sansão Pereira
- Cria o selo “Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Município de São Paulo.
PL nº: 293/2024 - Jair Tatto
- Revoga a Lei nº 14.918, de 07 de maio de 2009, que inclui no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, e dá outras providências.
PL nº: 391/2024 - Luana Alves
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os veículos autorizados a trafegarem nas faixas esclusivas e corredores de ônibus utilizarem o farol baixo dá outras providências.
PL nº: 674/2018 - Ricardo Teixeira
- Institui o “Programa Fila Zero” no atendimento de pacientes diagnosticados com câncer em unidade de saúde pública municipal ou conveniada ao sistema único de saúde no município de São Paulo e altera a lei n° 14.413, de 31 de maio de 2007.
PL nº: 371/2024 - Jair Tatto
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa de Cultura de Rimas e de Hip Hop em São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 294/2023 - João Ananias
- Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessão de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição/eou, visão, viabilizados através da interpretação em língua gestual portuguesa, legendagem e audiodescrição na cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 371/2010 - Dheison Silva
- Cria a Campanha Permanente de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município de São Paulo e dá outras disposições.
PL nº: 244/2021 - Professor Toninho Vespoli
- Institui a Assistência Técnica Pública e Gratuita para projeto e cosnstrução de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências.
PL nº: 171/2021 - Professor Toninho Vespoli
- Institui a Galeria Liás nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo
PL nº: 16/2025 - Pastora Sandra
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal da Visibilidade Trans e Travesti”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de janeiro, e dá outras providências.
PL nº: 46/2025 - Amanda Paschoal
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de ciclovias em novos projetos urbanísticos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 459/2022 - Ricardo Teixeira
- Dispõe sobre a instituição da Cidade de São Paulo de divulgação de canais de denúncia contra o trabalho análogo à escravidão.
PL nº: 482/2022 - Professor Toninho Vespoli
- Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos Públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do Município de São Paulo.
PL nº: 521/2025 - Ely Teruel
- Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.
PL nº: 532/2017 - João Ananias
- Dispõe sobre a instalação de estacionamento para bicicletas ou bicicletários nos imóveis que específica, e dá outras providências.
PL nº: 458/2022 - Ricardo Teixeira
- Estabelece a Tarifa Zero no transporte público coletivo por ônibus, regulamenta o Fundo Municipal de Transportes (FMT) e institui a Taxa do Transporte Público (TTP).
PL nº: 438/2024 - Silvia da Bancada Feminista e Luana Alves
- Dispõe sobre a prevenção e o combate ao racismo e a xenofobia na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
PL nº: 634/2025 - João Ananias
- Institui o Programa de Justiça Climática para Periferias e Favelas no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 678/2025 - Silvia da Bancada Feminista
- Dispõe sobre a criação dos espaços Dorina Nowill para acessibilidade do deficiente visual, nos órgãos e equipamentos públicos da administração municipal.
PL nº: 368/2019 - Fabio Riva
- Lei Maria da Penha
PL nº: 891/2025 - Luana Alves
- Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências.
PL nº: 198/2023 - Roberto Trípoli
- Dispõe sobre as diretrizes do Maio Laranja de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências.
PL nº: 204/2025 - Ana Carolina Oliveira
- Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de cidadania no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 107/2023 - Luna Zaratini
- Institui a data de 12 de Novembro como o Dia do Hip Hop na Cidade de São Paulo.
PL nº: 451/2023 - João Ananias
- Altera o art. 1o e 2o da lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo.
PL nº: 755/2024 - Sonaira Fernandes
- Autoriza a criação da universidade pública municipal de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 668/2024 - Sansão Pereira
- Altera a lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o aniversário da Brasilândia, a ser celebrado no dia 24 de janeiro.
PL nº: 828/2021 - Sandra Santana
- Altera a lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia da adoção.
PL nº: 456/2025 - Silvinho Leite
- Dispõe sobre a implantação de grades nas bocas de lobo e bueiros existentes no Município de São Paulo na forma que especifica e dá outras providências.
PL nº: 580/2020 - Isac Félix
- Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências.
PL nº: 169/2023 - Professor Toninho Vespoli
- Dispõe sobre a criação do parque municipal Centro Ecológico Yary ty e Memorial de Cultura Guarani (CEYTY) e dá outras providências.
PL nº: 29/2020 - Professor Toninho Vespoli
- Altera o MAPA 2 da Lei no 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir a região conhecida como o “Beco do Batman” (lotes de frente para a Rua Medeiros de Albuquerque e Gonçalo Afonso das quadras 174 e 209 no Setor 081) como ZEPEC AUE (Áreas de Urbanização Especial) e dá outras providências.
PL nº: 250/2024 - Eliseu Gabriel
- Fica vedado o asfaltamento de vias constituídas de paralelepípedo, bloquetes, entre outros, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 486/2024 - Eliseu Gabriel
- Dispõe sobre a instituição do Bilhete Cidade Educadora para utilização pelas Escolas Municipais para fins de deslocamentos pela Cidade de São Paulo e efetivação de atividades de expansão curricular com vista à formação, desenvolvimento e aprendizagem dos educandos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
PL nº: 122/2024 - João Ananias
- Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 378/2025 - Renata Falzoni
- Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do município de São Paulo.
PL nº: 84/2025 - André Santos
- Dispõe sobre a concessão de jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e sem redução de salário, para servidor municipal que possua filho, cônjuge ou dependente com necessidades especiais, nas condições que especifica, dá outras providências.
PL nº: 411/2020 - Professor Toninho Vespoli
- Institui, no calendário de eventos oficiais do município, o dia de conscientização sobre o enfrentamento à violência contra mulher.
PL nº: 226/2017 - Professor Toninho Vespoli
- Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no município de São Paulo.
PL nº: 140/2025- Amanda Paschoal
- Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o “dia da escola bíblica” , a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembr
PL nº: 368/2022 - Rute Costa
- Altera a lei n°14.485, de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal de conscientização do transtorno do espectro autista, a ser celebrado anualmente no dia 02 de abril e dá outras providências.
PL nº: 713/2024 - Eliseu Gabriel
- Altera a lei 14.485, de julho de 2007, para incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo, o dia da conscientização sobre a diálise, a ser comemorado anualmente na última quinta-feira do mês de agosto e, e dá outras providências.
PL nº: 30/2024 - Ricardo Teixeira e Marcelo Messias
- Altera a lei n°14.485, de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal do profissional da saúde.
PL nº: 680/2024 - Sansão Pereira
- Altera a lei n°14.485, de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia municipal da segurança alimentar e nutricional.
PL nº: 685/2024 - Sansão Pereira
- Dispõe sobre o treinamento de professores e funcionários da rede municipal de São Paulo para a prestação de primeiros socorros.
PL nº: 62/2018 - Isaac Félix
- Institui o programa acompanhante de idosos (PAI) no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 410/2022 - Amanda Paschoal
- Garante o direito à acompanhante no pós – operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde no município de São Paulo.
PL nº: 60/2025 - Janaina Paschoal
- Cria a rede municipal de cursinhos populares no município de São Paulo, institui o comitê intersetorial da rede municipal de cursinhos populares e dá outras providências.
PL nº: 740/2025 - Luna Zarattini
- Dispõe sobre a criação de espaços de convivências para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos centros educacionais unificados (CEUS) no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 481/2024 - Marcelo Messias
- Dispõe sobre a outorga de título de cidadão paulistano para Messias dos Santos, e dá outras providências.
PL nº: 23/2025 - Luana Alves
- Altera a lei n° 14.483, de julho de 2007 [dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município de São Paulo, e bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.], para incluir o Art. 3o- A, e dá outras providências.
PL nº: 370/2025 - Murillo Lima
- Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 1018/2025 - Alessndro Guedes
- Institui o Programa Acompanhante de Idosos (PAI) no Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 410/2022 - Amanda Paschoal
- Autoriza a criação da arquibancada e do camarote social e gratuito e inclusivo no carnaval da cidade de São Paulo destinado a 20% das vagas para o cidadão paulista, e dá outras providências.
PL nº: 357/2025 - Alessandro Guedes
- Autoriza a implantar o programa municipal de alfabetização de comunicação digital da pessoa idosa do município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 636/2022 - Danilo do posto de Saúde
- Altera a lei n° 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da lei n° 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença – paternidade aos servidores municipais.
PL nº: 599/2025 - Renata Falzoni
- Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a autorização de criação de pontos de ônibus ecológicos, e dá outras providências.
PL nº: 66/2019 - Ricardo Teixeira
- Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães de assistência para pessoas com deficiência em locais públicos e privados e dá outras providências.
PL nº: 692/2019 - George Hato
- Com fundamento na lei 13.146/2025 (lei brasileira), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 234/2025 - Gabriel Abreu
- Altera a lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo o dia da mulher imigrante, a ser celebrado no dia 14 de novembro, dá outras providências.
PL nº: 1065/2025 - Ely Teruel
- Estende a todos os moradores da cidade de São Paulo que tenham renda comprovada familiar mensal per capita de de até 1,5 salário mínimo e inscrição no nis (número de identificação social) o benefício da tarifa zero nos ônibus circulares do município todos os dias da semana.
PL nº: 250/2025 - Alessandro Guedes
- Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de São Paulo.
PL nº: 492/2024 - Jair Tatto
- Dispõe sobre a disponibilização de médicos especialistas para atendimento de crianças e adolescentes autistas nas unidades de saúde (UBS) do município de São Paulo, e dá outras providências.
PL nº: 150/2024 - Isac Félix
- Dispõe sobre a criação do “programa farmácia solidária” para doação de medicamento no município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 54/2025 - Marcelo Messias
- Acresce dispositivos à lei n° 15.123, de janeiro de 2010, e dá outras providências. (referente a capacitação e a orientação dos servidores das creches no município de São Paulo para a prestação de primeiros socorros.
PL nº: 632/2017 - Isac Félix
- Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de São Paulo
PL nº: 492/2024 - Jair Tatto
- Altera a lei n° 14.485, de julho de 2007, com a finalidade de incluir no calendário oficial de eventos da cidades de São Paulo a “Expotea – Exposição internacional sobre transtornos do espectro autista” no município de São Paulo e dá outras providências
PL nº: 426/2025 - Marcelo Messias
- Autoriza o serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), no âmbito do município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal ou clínico, e desde que o atendimento à saúde do paciente não seja comprometido”.
PL nº: 476/2025 - Major Palumbo
- “Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade.”
PL nº: 82/2025 - Janaína Paschoal
- Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente ao munícpipio de São Paulo, SP.
PL nº: 867/2017 - Jair Tatto
- Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.
PL nº: 1239/2025 - Amanda Paschoal
- Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.
PL nº: 47/2025 - Amanda Paschoal
- Cria o Programa Municipal de Assistência Social para Mães e Pais Atípicos, com a finalidade de transferência direta e condicionada para mães e pais atípicos no município de São Paulo.
PL nº: 711/2024 - Luna Zarattini
- Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”.
PL nº: 566/2025 - Marina Bragante
- Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista.
PL nº: 409/2025 - Paulo Frange
- Cria o programa municipal de fomento e difusão do forró e dá outras providências.
PL nº: 336/2018 - Alfredinho
- Dispõe sobre assistência psicológica para crianças vítimas de violência doméstica nas Escolas da Rede Pública de Ensino, nos Centros de Acolhimento e nas Unidades Básicas de Saúde no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 276/2022 - Isac Félix
- Fica instituído o Conselho Participativo nos Centros de Acolhida Especial (CAE) para Idosos, e dá outras providências
PL nº: 265/2024 - Toninho Vespoli
- Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes oncológicos no sistema municipal de saúde e dá outras providências.
PL nº: 106/2025 - Dra.Sandra Tadeu
- Dispõe sobre a prioridade de atendimento psicossocial e de segurança às mães Atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista no Sistema de Segurança e Saúde Municipal de São Paulo.
PL nº: 734/2024 - Rinaldi Digilio
- Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e estabelece critérios para sua concessão.
PL nº: 430/2025 - Pastora Sandra Alves e Silvinho Leite
- Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate à Gordofobia, a ser realizado anualmente no dia 10 de setembro e dá outras providências.
PL nº: 538/2024 - Marcelo Messias
- Autoriza a implantar o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa do Município de São Paulo e dá outras providências.
PL nº: 636/2022 - Danilo do Posto de Saúde
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Veganismo Popular, a ser realizado anualmente, no dia 1° de novembro e dá outras providências.
PL nº: 647/2023 - Silvia da Bancada Feminista
- Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “ Samba Plus Size”, a ser realizado anualmente no dia 04 de março e dá outras providências.
PL nº: 564/2024 - Marcelo Messias
- Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ (FUMLGBT-SP) e dáoutras providências.
PL nº: 650/2025 - Amanda Paschoal
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “CIDADE ADEMAR FEST”, e dá outras providências.
PL nº: 771/2023 - Marcelo Messias
- Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.
PL nº: 180/2021 - Prof. Toninho vespoli
- “Musa da Brasilândia” visando o fortalecimento da cultura da mulher negra periférica da Zona Norte da cidade de São Paulo, a ser celebrada no segundo sábado do mês de setembro”.
PL nº: 510/2023 - Sandra Santana
- Acresce §12 ao artigo 16 da Lei 13.278 de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências, para vedar a participação nas licitações com Poder Público de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional, e dá outras providências.
PL nº: 513/2022 - Prof. Toninho Vespoli
- Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação da Rede Pública e Privada.
PL nº: 677/2024 - Sansão Pereira
- Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 02 de Abril e dá outras providências.
PL nº: 713/2024 - Eliseu Gabriel
- Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.
PL nº: 1027/2025 - Amanda Paschoal
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Veganismo Popular, a ser realizado anualmente, no dia 1° de novembro e dá outras providências.
PL nº: 647/2023 - Silvia da Bancada Feminista
- Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Valorização e Reconhecimento dos Profissionais da Educação da Rede Pública e Privada.
PL nº: 677/2024 - Sansão Pereira
- Altera a Lei no 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Reconhecimento das Lideranças Comunitárias e das Organizações da Sociedade Civil.
PL nº: 676/2024 - Sansão Pereira
- Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.
PL nº: 1027/2025 - Amanda Paschoal
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.
PL nº: 268/2025 - Amanda Paschoal
- Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a “Semana Municipal da Prevenção Combinada das IST’s, HIV/Aids, Hepatites Virais e Tuberculose”, a ser comemorado anualmente na semana de 1° a 8 de dezembro, e dá outras providências.
PL nº: 1485/2025 - Amanda Paschoal
- Acresce §12 ao artigo 16 da Lei 13.278 de 7 de janeiro de 2002, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências, para vedar a participação nas licitações com Poder Público de empresa ou organização da sociedade civil que remunerem seus empregados abaixo do piso salarial estabelecido para sua respectiva categoria profissional, e dá outras providências.
PL nº: 513/2022 - Professor Toninho Vespoli
- Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ (FUMLGBT-SP) e dá outras providências.
PL nº: 650/2025 - Amanda Paschoal
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza”
PL nº: 307/2025 - André Santos
- Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 02 de Abril e dá outras providências.
PL nº: 713/2024 - Eliseu Gabriel
- Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres vítimas de violência sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de São Paulo.
PL nº: 180/2021- Professor Toninho Vespoli
- Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.
PL nº: PDL 12/2026 - João Jorge
