Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.

Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.

isenção de iptu; imóveis em vias públicas; ausência de serviços essenciais; coleta regular de lixo; iluminação pública; pavimentação da via; rede de esgotamento sanitário; concessão de ofício ou requerimento; vistoria técnica (siurb); renovação automática.

isenção de iptu; imóveis em vias públicas; ausência de serviços essenciais; coleta regular de lixo; iluminação pública; pavimentação da via; rede de esgotamento sanitário; concessão de ofício ou requerimento; vistoria técnica (siurb); renovação automática.

23 de julho de 2026

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