adoção; adolescência; alteração; aumento; concessão; criança; filho; infância; lei 10.726/1989; lei 13.257/2016 (federal); lei 16.710/2017; licença paternidade; marco legal da primeira infância; menor de idade; mês; pai atípico; pessoa com deficiência; plano municipal pela primeira infãncia; prazo, prorrogação; proteção; requerimento, servidor.