Altera o art. 1o e 2o da lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo.

Altera o art. 1o e 2o da lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo.

atendimento diferenciado/epilepsia/estabelecimento comercial

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23 de julho de 2026

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