Servidor público municipal; abono de faltas; faltas justificadas; acompanhamento de filho; criança e adolescente; responsável legal; tratamento de saúde continuado; consultas médicas; terapias; exames médicos; procedimentos médicos; dependente; direito à saúde; proteção à infância; Estatuto da Criança e do Adolescente; frequência funcional; ausência justificada; licença para acompanhamento de dependente; saúde da criança e do adolescente; Município de São Paulo.