Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências.
Abono de horas; servidores públicos municipais; serviço público; emergência em saúde pública; calamidade pública; desastres; situações excepcionais; situações de emergência; situações de calamidade; ausência justificada; jornada de trabalho; frequência funcional; flexibilização da jornada; direitos dos servidores públicos; proteção do servidor; saúde pública; defesa civil; gestão de riscos; eventos emergenciais; interesse público; Município de São Paulo.
Abono de horas; servidores públicos municipais; serviço público; emergência em saúde pública; calamidade pública; desastres; situações excepcionais; situações de emergência; situações de calamidade; ausência justificada; jornada de trabalho; frequência funcional; flexibilização da jornada; direitos dos servidores públicos; proteção do servidor; saúde pública; defesa civil; gestão de riscos; eventos emergenciais; interesse público; Município de São Paulo.
5 de novembro de 2026
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