Altera a lei n° 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da lei n° 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença – paternidade aos servidores municipais.

Altera a lei n° 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da lei n° 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença – paternidade aos servidores municipais.

licença paternidade/servidor/laudo médico

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23 de julho de 2026

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