Altera o art. 1o e 2o da lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo.
Altera o art. 1o e 2o da lei 11.248, de 01 de outubro de 1992, para incluir pessoas com epilepsia em atendimento preferencial na cidade de São Paulo.
atendimento diferenciado/epilepsia/estabelecimento comercial
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23 de julho de 2026
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