Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo.
direitos humanos; manifestações públicas; não violência; liberdade de expressão; liberdade de reunião; mediação; observadores; imprensa; democracia; uso da força; profissionais de saúde; proteção especial.
direitos humanos; manifestações públicas; não violência; liberdade de expressão; liberdade de reunião; mediação; observadores; imprensa; democracia; uso da força; profissionais de saúde; proteção especial.
23 de julho de 2026
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