Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências.
moradia definitiva; desastres naturais; acidentes; vulnerabilidade social; direito à moradia; políticas habitacionais; auxílio aluguel; apoio habitacional; remoções; reassentamento; inclusão social; dignidade da pessoa humana; proteção social; famílias em risco; habitação provisória; habitação permanente; sehab; regularização habitacional; prioridade social.
moradia definitiva; desastres naturais; acidentes; vulnerabilidade social; direito à moradia; políticas habitacionais; auxílio aluguel; apoio habitacional; remoções; reassentamento; inclusão social; dignidade da pessoa humana; proteção social; famílias em risco; habitação provisória; habitação permanente; sehab; regularização habitacional; prioridade social.
23 de julho de 2026
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