Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências.

pensão alimentícia; inadimplência; devedor de pensão alimentícia; violência contra a mulher; violência doméstica; feminicídio; agressores de mulheres; estádios de futebol; proibição de ingresso; acesso a eventos esportivos; responsabilização social; proteção da mulher; proteção da criança e do adolescente; dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais; estatuto da criança e do adolescente (eca); lei maria da penha; proteção da família; interesse público; município de são paulo.

pensão alimentícia; inadimplência; devedor de pensão alimentícia; violência contra a mulher; violência doméstica; feminicídio; agressores de mulheres; estádios de futebol; proibição de ingresso; acesso a eventos esportivos; responsabilização social; proteção da mulher; proteção da criança e do adolescente; dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais; estatuto da criança e do adolescente (eca); lei maria da penha; proteção da família; interesse público; município de são paulo.

23 de julho de 2026

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