Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
sanções administrativas; bebidas adulteradas/falsificadas; metanol ou nocivas; risco à saúde pública; multa (100 a 10.000 ufm); cassação de alvará; rastreabilidade (nota fiscal/cnpj); vigilância sanitária; procon; destinação das multas.
sanções administrativas; bebidas adulteradas/falsificadas; metanol ou nocivas; risco à saúde pública; multa (100 a 10.000 ufm); cassação de alvará; rastreabilidade (nota fiscal/cnpj); vigilância sanitária; procon; destinação das multas.
23 de julho de 2026
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