Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Município de São Paulo, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias, e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Município de São Paulo, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias, e dá outras providências.
nome social; pessoas trans; certidão de óbito; identidade de gênero; uso póstum; dignidade; práticas funerárias; direitos humanos; respeito; memória; transgênero; cartórios.
nome social; pessoas trans; certidão de óbito; identidade de gênero; uso póstum; dignidade; práticas funerárias; direitos humanos; respeito; memória; transgênero; cartórios.
23 de julho de 2026
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