Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
benefício; cadastro; cancelamento; comprovação; deficiência; documentação; família atípica; gratuidade; laudo médico; pais (genitores); pessoa com deficiência; prazo; renovação; transporte coletivo; transtorno do espectro autista; validade.
benefício; cadastro; cancelamento; comprovação; deficiência; documentação; família atípica; gratuidade; laudo médico; pais (genitores); pessoa com deficiência; prazo; renovação; transporte coletivo; transtorno do espectro autista; validade.
23 de julho de 2026
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