Institui o “Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos”, a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências.
Institui o “Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos”, a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências.
entregadores; trabalhadores de aplicativos; disque denúncia; violência; plataformas digitais; direitos trabalhistas; proteção; denúncia; fiscalização; condições de trabalho; políticas públicas.
entregadores; trabalhadores de aplicativos; disque denúncia; violência; plataformas digitais; direitos trabalhistas; proteção; denúncia; fiscalização; condições de trabalho; políticas públicas.
23 de julho de 2026
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