Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia, e dá outras providências.
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ciberpedofilia; proteção à criança; adolescente; crimes digitais; exploração sexual; aliciamento; segurança digital; denúncia; disque 100; educação digital; prevenção; rede de proteção; atendimento multidisciplinar.
ciberpedofilia; proteção à criança; adolescente; crimes digitais; exploração sexual; aliciamento; segurança digital; denúncia; disque 100; educação digital; prevenção; rede de proteção; atendimento multidisciplinar.
23 de julho de 2026
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