Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências
Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências
reserva de vagas; paridade de gênero; ações afirmativas; representatividade feminina; cargos comissionados; funções de confiança; poder executivo municipal; município de são paulo; mulheres negras; interseccionalidade; diversidade na administração pública; comitê de monitoramento; igualdade material; justiça social; direitos humanos das mulheres.
reserva de vagas; paridade de gênero; ações afirmativas; representatividade feminina; cargos comissionados; funções de confiança; poder executivo municipal; município de são paulo; mulheres negras; interseccionalidade; diversidade na administração pública; comitê de monitoramento; igualdade material; justiça social; direitos humanos das mulheres.
23 de julho de 2026
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