KEIT NA MÍDIA
Saúde
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Sanções Administrativas; Bebidas Adulteradas/Falsificadas; Metanol ou Nocivas; Risco à Saúde Pública; Multa (100 a 10.000 UFM); Cassação de Alvará; Rastreabilidade (Nota Fiscal/CNPJ); Vigilância Sanitária; PROCON; Destinação das Multas.
PL nº: 1200/2025
Direito a cidade,Moradia,Trabalhadores
Dispõe sobre a conversão de dívidas tributárias de instituições privadas e filantrópicas em programas de formação e capacitação profissional destinados à população em situação de rua, no Município de São Paulo e dá outras providências.
Dívidas Tributárias; Conversão Social; Instituições Privadas; Capacitação Profissional; População de Rua; Cursos Gratuitos; Adesão Voluntária; Fiscalização; Inserção Profissional.
PL nº: 1193/2025
Direito a cidade,Favela
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo.
Obrigatoriedade de Contratação; População de Rua; Licitação Pública; Cota Mínima (3%); PRONATEC/POP RUA; Seleção (SMADS); Fiscalização (COMAS).
PL nº: 1192/2025
Direito a cidade,Favela
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento e Apoio à População em Situação de Rua, em especial àquela que atua na Coleta de Materiais Recicláveis, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
População de Rua; Catadores de Recicláveis; Centro de Atendimento; Trabalho e Dignidade; Guarda de Carroças; Fundo de Apoio (FACSR); Ouvidoria; Violência e Discriminação.
PL nº: 1191/2025
LGBT,Saúde
Dispõe sobre a criação do Programa de Unidades Móveis de Cidadania LGBTQIA+ para atendimento prioritário à população idosa no Município de São Paulo e dá outras providências.
Unidades móveis; cidadania LGBTQIA+; população idosa; atendimento itinerante; direitos sociais; assistência social; saúde; acessibilidade; retificação de nome e gênero; equipes capacitadas; participação social; regulamentação.
PL nº: 1166/2025
Educação,Favela,LGBT,Saúde
Dispõe sobre a criação de Núcleos de Atenção e Convivência de pessoas LGBTQIA+ Idosas nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em regiões periféricas do Município de São Paulo, visando à promoção da saúde, cultura, proteção social e inclusão dessa população.
LGBTQIA+ idosas; inclusão social; convivência; proteção social; saúde física e mental; prevenção à violência; discriminação; vulnerabilidade social; acessibilidade; equipes multidisciplinares; políticas públicas; implementação.
PL nº: 1165/2025
Educação,PCD,Segurança Alimentar
Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de São Paulo.
Educação inclusiva; crianças com deficiência; transtornos do neurodesenvolvimento; alimentação adequada; seletividade alimentar; sensibilidade sensorial; ambiente escolar; acessibilidade; adaptações pedagógicas; direitos do aluno; fiscalização; penalidades.
PL nº: 1137/2025
Favela,Saúde,Servidores Públicos
Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências.
Fisioterapia; UPAs; atendimento 24h; saúde pública; assistência hospitalar; leitos; obrigatoriedade; profissionais de saúde; serviços públicos e privados; regulamentação.
PL nº: 1136/2025
Cultura,Favela,Negritude
Declara como Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo o Caldeirão do Samba da Dobrada, também conhecido como Caldeirão da Dobrada, e dá outras providências.
Patrimônio imaterial; cultura; evento tradicional; Caldeirão do Samba da Dobrada; reconhecimento público; título honorífico; preservação cultural; município de São Paulo; celebrações comunitárias; identidade cultural.
PL nº: 1111/2025
Cultura
Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia da Soberania Nacional e dá outras providências.
Soberania nacional; calendário oficial; comemoração; identidade nacional; história; cidadania; patriotismo; valorização cultural.
PL nº: 1078/2025
Cultura,Saúde
Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos públicos de qualquer modalidade, tais como esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares, por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos no município de São Paulo, como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social.
Jogos de azar; apostas; patrocínio; eventos públicos; proteção à saúde; interesse social; ordem econômica; plataformas digitais; regulação; proibição.
PL nº: 1069/2025
Mulheres,Trabalhadores
Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras.
Violência contra a mulher; assédio; formação continuada; empresas; trabalhadores homens; conscientização; prevenção; direitos das mulheres; proteção; Selo Mulheres Seguras.
PL nº: 1068/2025